Todo condomínio está sujeito a um conjunto de leis que regem a vida em condomínio, desde as decisões em assembleia, convenção de condomínio, código civil até a constituição federal. Sendo que nenhuma lei ou regra interna do condomínio pode se sobrepor às leis municipais, estaduais ou federais.
No Brasil, os condomínios são regidos por uma série de leis, regulamentos e normas. Conheça as principais leis que regem condomínios no país:
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002): Desde 2002 o Código Civil Brasileiro estabelece as bases legais para condomínios, incluindo regras gerais para administração e funcionamento, direitos e deveres dos condôminos e a elaboração da convenção de condomínio, tratando inclusive sobre a contratação de síndico profissional.
- Lei dos Condomínios e Incorporações (Lei nº 4.591/1964): Conhecida como Lei dos Condomínios, essa foi a primeira lei criada exclusivamente para tratar sobre normas específicas para a criação e operação de condomínios edilícios no Brasil. Ainda que o código civil venha a substituir essa lei, ela segue sendo referência no assunto.
- Convenção de Condomínio: A convenção de condomínio é um documento interno que estabelece regras específicas para cada condomínio. Em geral, a convenção é estabelecida tão logo o condomínio é criado.
- Regimento Interno: O regimento interno complementa a convenção, detalhando regras práticas para convivência e funcionamento. Através dele se definem aspectos como horários de uso de áreas comuns e proibições.
- Legislação Municipal e Estadual: Em algumas situações, leis municipais e estaduais podem acrescentar regulamentações específicas para condomínios. É importante que o síndico tenha conhecimento de quais leis afetam o seu condomínio na sua cidade e estado.
- Normas Técnicas da ABNT: A ABNT estabelece normas técnicas que garantem a segurança estrutural e das instalações em condomínios.
- Leis Trabalhistas: Se o condomínio possui funcionários, as leis trabalhistas brasileiras regulamentam as relações de trabalho e os direitos dos empregados que nele atuam.
É essencial que condôminos e síndicos estejam cientes dessas leis e regulamentos, que definem as bases legais para a vida em condomínio no Brasil. Consultar orientação legal especializada é recomendado em situações complexas ou litigiosas relacionadas a condomínios. A Gestão Exata possui parceria com advogados especializados que podem auxiliar síndicos e condôminos em questões relacionadas aos seus condomínios. Conhecer as leis que regem os condomínios é fundamental para uma convivência harmoniosa e para garantir o cumprimento das normas legais.